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Questão FC286797

A respeito do que dispõe a Lei de Acesso à Informação acerca das informações pessoais, assinale a alternativa incorreta.

Acesso à Informação

IBFC · 2023

A respeito do que dispõe a Lei de Acesso à Informação acerca das informações pessoais, assinale a alternativa incorreta.

  1. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
  2. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
  3. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância
  4. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, sendo prescindível o referido consentimento quando as informações forem necessárias, entre outras, à defesa de direitos humanos
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa é incorreta porque altera o prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. O dispositivo aplicável é o art. 31, § 1º, I da Lei n.º 12.527/2011, que fixa o prazo máximo de 100 (cem) anos para a restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Essas informações têm acesso limitado, independentemente de classificação de sigilo, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem, contado o prazo a partir da data de produção do documento.

Portanto, a afirmação de que o prazo seria 50 (cinquenta) anos está errada; o correto e doutrinariamente cobrado em concursos é o prazo de 100 anos.

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