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Questão FC286799

Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto: I - Presidente da República e Vice-Presidente da Repú

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Instituto Darwin · 2023

Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:

I - Presidente da República e Vice-Presidente da República;

II - Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior;

III - Ministros de Estado;

IV - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Estão corretas:

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas I, II e III.
  4. Apenas I, II e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta (E) assinala que **I, II, III e IV** estão corretos porque a Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 27, enumera expressamente as autoridades competentes para classificar informações no grau **ultrassecreto**: o **Presidente** e o **Vice‑Presidente** da República; os **Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior**; os **Ministros de Estado**; e os **Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica**.

Além disso, a própria norma admite que essa competência pode ser **delegada** a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo, porém, **vedada a subdelegação** — ponto importante para a operacionalização da classificação sem esvaziar a responsabilidade da autoridade competente.

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