Questão FC286800
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a class
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.
- Secreta: 10 anos.
- Ultrassecreta: 50 anos.
- Reservada: 10 anos.
- Secreta: 20 anos.
- Reservada: 5 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) fixa prazos máximos para a restrição de acesso conforme o grau de sigilo.
Para a informação classificada como reservada, o prazo máximo de restrição é de 5 anos, contado a partir da data de sua produção. Isso significa que, findo esse período, a informação deve ser tornada pública, salvo se houver nova fundamentação e reavaliação que justifique manutenção do sigilo dentro dos parâmetros legais.
Essa regra busca equilibrar a proteção de interesses públicos ou de segurança com o princípio da transparência, limitando temporalmente a ocultação de informações.
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