Questão FC286802
Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2022
Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação na classificação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice- Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Ministros de Estado e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que a classificação em grau de ultrassecreto seria competência do Presidente, Ministros e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso está incorreto.
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (art. 27), o grau de ultrassecreto é reservado a autoridades de mais alto nível—como Presidente da República, Vice‑Presidente, Ministros (e equivalentes), comandantes das Forças e chefes de missões diplomáticas.
Os titulares de autarquias, fundações e empresas públicas não têm competência para classificar informações como ultrassecretas; sua atribuição limita‑se, segundo a lei, aos graus secreto e reservado.
Portanto, a alternativa está errada por atribuir a essas autoridades uma competência que a própria lei não lhes confere.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em