Questão FC286805
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo: As informações pessoais relativas à intimidade, v
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo (1ª parte). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão, em nenhuma hipótese, ter autorizada sua divulgação ou seu acesso por terceiros (2ª parte). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (3ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- Totalmente incorreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Totalmente incorreta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito independentemente de classificação de sigilo, por prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos autorizados e ao próprio titular (art. 31, §1º, I).
Além disso, o consentimento do titular não será exigido em situações legais previstas, como prevenção/diagnóstico médico, pesquisas estatísticas sem identificação, cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos humanos e proteção de interesse público (art. 31, §3º).
Por fim, a restrição de acesso não poderá ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades envolvendo o titular, conforme art. 31, §4º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em