Questão FC286807
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas que seguem, relativas ao acesso à informação, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A informação em pod
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2022
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas que seguem, relativas ao acesso à informação, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, que vigora a partir da data de sua produção.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- C – C – C.
- I – I – C.
- C – C – I.
- I – C – I.
- C – I – C.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência C – C – I decorre diretamente do texto da Lei nº 12.527/2011. O caput do art. 24 autoriza a classificação da informação em poder de órgãos públicos, quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição constam do §1º do mesmo artigo: ultrassecreta – 25 anos, secreta – 15 anos e reservada – 5 anos, todos contados a partir da data de produção da informação.
Portanto, as duas primeiras assertivas estão de acordo com a lei, e a sequência indicada pelo gabarito (C – C – I) reflete esses dispositivos legais (art. 24 e §1º da LAI).
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