Questão FC286809
A Lei no 12.527/2011 determina que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2022
A Lei no 12.527/2011 determina que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Segundo essa Lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta, secreta e reservada, em anos, são, respectivamente,
- 25, 15 e 5
- 25, 10 e 5
- 30, 15 e 5
- 30, 20 e 10
- 40, 20 e 10
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta está fundamentada na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública. O dispositivo pertinente é o Art. 24, que autoriza a classificação de informações por motivo de segurança.
Conforme o texto legal, a informação pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando sua proteção for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Os prazos máximos de restrição de acesso, que vigoram a partir da data de sua produção, são: ultrassecreta — 25 anos; secreta — 15 anos; reservada — 5 anos.
Portanto, a alternativa que apresenta os prazos 25, 15 e 5 anos está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em