Questão FC286810
A classificação do sigilo de informações, de acordo com a lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) no âmbito da administração pública federal no grau "secreto" é de competên
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SELECON · 2022
A classificação do sigilo de informações, de acordo com a lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) no âmbito da administração pública federal no grau "secreto" é de competência, dentre outros, da seguinte autoridade:
- chefe do setor de benefícios do INSS
- titular (presidente) do Banco do Brasil
- vice-presidente da Caixa Econômica Federal
- diretor de recursos humanos da câmara legislativa do Distrito Federal
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na Lei nº 12.527/2011 a competência para classificar informações em grau **secreto** é atribuída, entre outros, aos **titulares** das entidades da administração indireta (art. 27, II).
O **Banco do Brasil** é uma **sociedade de economia mista**, enquadrando‑se nas entidades referidas pela norma. Portanto, a autoridade competente dentro dessa entidade é o seu **titular**.
Na prática, o **presidente** do Banco do Brasil exerce a função de titular da sociedade, cabendo‑lhe, por força do dispositivo legal, a competência para classificar informações no grau **secreto**.
Assim, identificar o presidente do Banco do Brasil como titular responsável pela classificação em grau **secreto** está em consonância direta com o texto legal.»
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