Questão FC286816
Em relação às informações pessoais, a Lei de Acesso à Informação dispõe que:
Acesso à Informação
FAPEC · 2022
Em relação às informações pessoais, a Lei de Acesso à Informação dispõe que:
- as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
- a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa sempre poderá ser invocada perante processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- sempre será exigida autorização para divulgação de informações pessoais referentes à prevenção e ao diagnóstico médico, mesmo quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz e se destinar ao uso único e exclusivamente para o tratamento médico.
- tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- as informações pessoais constantes em banco de dados dos órgãos da Administração Pública poderão ser fornecidas às empresas prestadoras de serviços que com ela mantenham contrato, de forma que essas empresas possam oferecer serviços privados diretamente aos servidores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz, de forma direta, o comando do art. 31 da Lei nº 12.527/2011: o tratamento de informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, além das liberdades e garantias individuais.
Na prática, isso impõe aos órgãos públicos o dever de informar sobre que dados são coletados, para que finalidades são usados e as medidas de proteção adotadas, observando sempre princípios de necessidade, proporcionalidade e finalidade.
A divulgação ou compartilhamento de dados pessoais exige base legal ou consentimento do titular, e o tratamento deve preservar a dignidade e os direitos fundamentais do indivíduo, conciliando transparência com proteção da privacidade.
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