Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, uma informação considerada ultrassecreta tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quantos anos?

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.527/2011 fixa expressamente o prazo máximo de restrição para informações classificadas como ultrassecreta.

Conforme o art. 24, §1º, I dessa lei, a classificação de ultrassecreta admite, como limite máximo de sigilo, 25 anos.

Esse prazo incide em razão do teor da informação e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, de modo que a proteção excepcional só pode perdurar até o termo legal.

Importante: o início da contagem é a data de sua produção, sendo esse o marco temporal para cessação, revisão ou reclassificação da informação.

Portanto, o prazo máximo de restrição de acesso para informação ultrassecreta é de 25 anos.