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Questão FC286818

Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.

Acesso à Informação

IDECAN · 2022

Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.

  1. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
  2. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
  3. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  4. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
  5. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa corresponde ao disposto no Art. 21, parágrafo único da Lei de Acesso à Informação: informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Isso significa que relatos, relatórios, perícias ou qualquer prova documental sobre atos como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados etc. devem ser tornados acessíveis, independentemente de eventual classificação sigilosa.

A norma visa garantir transparência, responsabilização e o direito à verdade, facilitando investigações judiciais e administrativas e o reparo às vítimas. Eventuais cuidados com identidade de terceiros podem ser adotados, mas não justificam a vedação total do acesso.

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