Questão FC286821
O sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, pode ser classificado como
Acesso à Informação
FGV · 2022
O sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, pode ser classificado como
- ultrassecreto, por titular de Sociedade de Economia Mista.
- ultrassecreto, por Ministro de Estado.
- ultrassecreto, por presidente de fundação.
- secreto, por dirigente de organização social.
- reservado, por qualquer servidor efetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a classificação no grau ultrassecreto é competência de Ministros de Estado.
Isso decorre do art. 27 da Lei nº 12.527/2011, que estabelece que o grau ultrassecreto é atribuído por autoridades de cúpula, entre as quais figuram os Ministros de Estado.
O grau ultrassecreto é o mais elevado de sigilo e, segundo a própria lei, comporta prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos. A classificação deve ser motivada, com indicação do fundamento legal e do prazo de desclassificação, observando os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Portanto, na esfera federal, apenas autoridades ministeriais (entre outras de mesma envergadura previstas em lei) podem determinar sigilo ultrassecreto, respeitando os requisitos legais.
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