Questão FC286822
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Em relação às
Acesso à Informação
FUMARC · 2022
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
- As informações classificadas como ultrassecretas terão 25 anos como o prazo máximo de restrição; as secretas, 15 anos. e as reservadas, 5 anos.
- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice- Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 100 anos.
- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, se constitui em uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação apresenta dois vícios: classificar como ultrassecretas e fixar prazo de sigilo de 100 anos.
Na realidade, a Lei nº 12.527/2011 determina que as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente da República e de seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas.
Além disso, o prazo legal de restrição previsto para esse caso não é temporalmente longo como 100 anos, mas sim até o término do mandato em exercício — ou do último mandato, no caso de reeleição.
Essa regra está expressa no art. 24, §2º da Lei de Acesso à Informação, que disciplina especificamente a proteção de informações relacionadas à segurança de altas autoridades e seus familiares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em