Questão FC286823
Suponha que determinada informação seja classificada como reservada no ano de 2015 e, em 2021, após solicitação de cidadão brasileiro, seja, a ele, concedido pleno acesso pela enti
Acesso à Informação
FGV · 2022
Suponha que determinada informação seja classificada como reservada no ano de 2015 e, em 2021, após solicitação de cidadão brasileiro, seja, a ele, concedido pleno acesso pela entidade detentora dessa informação. Com base na situação apresentada, assinale a opção que se apresenta em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
- A entidade deve receber advertência e multa em função de sua conduta.
- A entidade deve ter rescindido o seu vínculo com o poder público em função de sua conduta.
- A entidade deve ser impedida temporariamente de participar de licitações em função de sua conduta.
- A entidade deve ser declarada como inidônea por até 5 anos em função da sua conduta.
- A conduta da entidade não apresenta qualquer irregularidade evidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição contados a partir da data de produção da informação (art. 24, §1º).
Para informação classificada como reservada, o prazo é de 5 anos. Assim, uma informação produzida/classificada em 2015 terá sigilo até 2020 (2015 + 5 = 2020).
Como o pedido de acesso foi formulado em 2021, o período de restrição já havia expirado, razão pela qual a entidade devia conceder o acesso pleno.
Portanto, a conduta da entidade que liberou a informação em 2021 não apresenta irregularidade evidente, estando em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
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