Questão FC286824
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada com
Acesso à Informação
IBFC · 2022
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 2 (dois) anos
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.
Essa determinação consta da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que prevê a classificação de informações em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
O marco inicial desse prazo é a data de produção da informação, sendo vedada sua manutenção além do período legal, salvo reavaliação fundamentada conforme os procedimentos previstos na lei.
Portanto, ao identificar uma informação ultrassecreta, aplica‑se o limite temporal de 25 (vinte e cinco) anos para a restrição de acesso, conforme disposto no Art. 24, §1º, I da referida lei.
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