Questão FC286829
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. As
Acesso à Informação
IBFC · 2022
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.
- Ultrassecretos (25 anos)
- Secretos (15 anos)
- Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo de 100 (cem anos), a contar da sua data de produção
- Reservados (10 anos)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica que o grau de sigilo reservada teria prazo de restrição de 10 anos.
Na verdade, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a classificação reservada possui prazo máximo de restrição de 5 anos, contado a partir da data de sua produção (art. 24, §1º, III).
Portanto, o prazo de 10 anos indicado na alternativa diverge do texto legal: a vigência máxima para informações classificadas como reservadas é de 5 anos, salvo ulterior reavaliação conforme os procedimentos previstos na própria lei.
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