Questão FC286830
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errad
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua divulgação.
( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- E - C - C.
- E - E - C.
- C - E - E.
- C - C - E.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência E‑C‑C é correta porque a Lei de Acesso à Informação trata especificamente da proteção e do controle de informações sigilosas.
O primeiro enunciado é errado pois o art. 25 estabelece que o dever do Estado é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, assegurando a sua proteção, e não a sua divulgação.
O segundo enunciado é certo porque o §1º do art. 25 determina que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos a quem tenha necessidade de conhecê‑la e seja credenciado conforme regulamento.
O terceiro enunciado é certo porque o art. 26 impõe às autoridades públicas adotar providências para que o pessoal subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança no tratamento dessas informações.
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