Questão FC286831
O Art. 31 da Lei de Acesso à Informação relata: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra
Acesso à Informação
IDECAN · 2022
O Art. 31 da Lei de Acesso à Informação relata:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de X (Y) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Selecione a alternativa que corretamente corresponde aos valores de X e Y, respectivamente.
- 5 (cinco)
- 1 (um)
- 100 (cem)
- 25 (vinte e cinco)
- 10 (dez)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O inciso I do §1º do Art. 31 da Lei de Acesso à Informação estabelece que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.
O prazo máximo dessa restrição é de 100 (cem) anos a contar da data de produção do documento. Isso significa que, salvo previsão legal em contrário ou consentimento da pessoa envolvida, tais registros não serão abertamente acessíveis durante esse período.
Durante esses 100 anos, o acesso fica limitado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que as informações se referem, garantindo proteção à privacidade e às garantias individuais previstas na norma.
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