Questão FC286836
A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2022
A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que
- o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado mesmo mediante solicitação judicial.
- as informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso se praticadas por agentes públicos.
- as informações sobre condutas que infringem direitos dos cidadãos, praticadas a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.
- as informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 23, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação possa, em especial, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
Na prática, isso significa que dados estratégicos relacionados a operações militares, capacidades de defesa, posições sensíveis e vulnerabilidades territoriais podem ser classificados como sigilosos para evitar prejuízos à segurança nacional.
Essa classificação gera restrição de acesso fundamentada em lei, visando prevenir danos concretos; entretanto, sua aplicação deve observar motivação legal e limites temporais previstos na própria legislação.
Portanto, a alternativa reflete corretamente o critério legal que autoriza a proteção de informações essenciais à defesa e à soberania do país.
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