Questão FC286837
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
Acesso à Informação
IBADE · 2022
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.527/2011, para acesso restrito as citadas informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, de agentes públicos legalmente autorizados, é de:
- 5 (cinco) anos.
- 10 (dez) anos.
- 15 (quinze) anos.
- 30 (trinta) anos.
- 100 (cem) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: A Lei nº 12.527/2011 fixa o prazo máximo de 100 (cem) anos para o acesso restrito às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Fundamento: o art. 31, §1º, I estabelece que tais informações terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e poderão ser consultadas apenas por agentes públicos legalmente autorizados e pela própria pessoa a que se referem.
Trata‑se de proteção especial à privacidade, distinta dos prazos aplicáveis à classificação de sigilo administrativa.
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