Questão FC286838
Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, v
Acesso à Informação
IBADE · 2022
Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas,
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa correta refere-se à previsão legal da Lei de Acesso à Informação: as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem só podem ter sua divulgação autorizada a terceiros mediante requisitos claros.
Art. 31, §1º, II da Lei nº 12.527/2011 determina que tal divulgação depende de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a quem as informações se referem.
Isso significa que não basta interesse público genérico: é necessária uma base jurídica ou o aceite informado do titular, respeitando-se a transparência e a proteção das garantias individuais.
Em resumo: a divulgação só é possível quando houver fundamento legal ou autorização explícita do titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em