Questão FC286840
Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requeren
Acesso à Informação
IBADE · 2022
Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá deliberar no prazo de:
- dez dias.
- trinta dias.
- cinco dias.
- quinze dias.
- vinte e cinco dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o Art. 16 prevê que, quando o acesso à informação for negado por órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, o requerente pode interpor recurso à Controladoria-Geral da União.
A CGU deverá deliberar no prazo de 5 (cinco) dias sobre esse recurso, contados do recebimento, garantindo uma resposta célere que vise à transparência e à proteção do direito de acesso à informação.
Esse prazo reduzido reflete a prioridade legal em resolver impugnações à negativa de acesso, evitando demora excessiva e permitindo ao interessado tomar medidas subsequentes com rapidez.
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