Questão FC286842
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. ultrassec
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2022
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II. secreta: 10 (dez) anos; e
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- se nenhum item estiver correto.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: correta porque indica que apenas os itens I e III estão corretos.
O critério aplicável é o disposto no art. 24, §1º da Lei 12.527/2011, que fixa os prazos máximos de restrição de acesso a partir da data de produção da informação.
Ultrassecreta: prazo de restrição de 25 anos (corresponde ao item I).
Reservada: prazo de restrição de 5 anos (corresponde ao item III).
Portanto, a alternativa B está correta por reconhecer que os prazos apresentados nos itens I e III coincidem com a previsão legal, observando-se sempre a contagem a partir da data de produção do documento.
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