Questão FC286848
Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Ibest · 2022
Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.
- Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 determina que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos sejam classificadas como reservadas (Art. 24, §2º), colocando tais dados sob restrição de acesso.
Essa classificação visa proteger a integridade física e a segurança dessas pessoas, abrangendo, por exemplo, dados que revelem endereços, rotinas ou medidas de proteção que possam ser exploradas para atentar contra elas.
O sigilo perdura até o término do mandato em exercício ou do último mandato, no caso de reeleição, vinculando a duração da proteção ao período de exercício do cargo.
A imposição de sigilo deve ser motivada e está sujeita a controle e revisão por autoridade competente, visando equilibrar segurança e transparência administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em