Questão FC286849
De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Ibest · 2022
De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.
- As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
- Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
- O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que as informações pessoais só podem ter sua divulgação autorizada quando houver previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem. Essa regra consta do art. 31 da Lei nº 12.527/2011, que trata do tratamento de dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem.
O termo consentimento expresso exige manifestação clara e inequívoca do titular sobre a divulgação. A previsão legal permite que a própria lei autorize o acesso sem necessidade de consentimento.
Além disso, a própria norma prevê hipóteses em que o consentimento não será exigido (por exemplo, cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos humanos e pesquisas de interesse público), o que confirma a primazia da autorização legal ou do consentimento como bases para divulgação.
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