Questão FC286850
A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segura
Acesso à Informação
Legalle · 2022
A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção, sendo que o da informação secreta será de:
- 25 anos.
- 20 anos.
- 15 anos.
- 10 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu art. 24, disciplina a classificação de informações que, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, mereçam restrição de acesso.
O dispositivo estabelece prazos máximos de restrição que vigoram a partir da data de sua produção. No caso da informação classificada como secreta, o prazo máximo previsto é de 15 anos.
Isso significa que, salvo hipótese de reavaliação e eventual desclassificação antecipada, a informação não poderá permanecer restringida além desse marco temporal, observado o regime legal de revisão e controle da classificação.
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