Questão FC286851
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divu
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não será exigida essa autorização quando as informações forem necessárias, entre outras, para:
I. Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
III. Proteção do interesse público e geral preponderante.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E é correta porque a Lei nº 12.527/2011 admite exceções ao requisito do consentimento para divulgação de dados pessoais sensíveis quando seu uso for imprescindível para finalidades legítimas previstas em lei.
O item I refere-se à prevenção e diagnóstico médico quando o titular está física ou legalmente incapaz, autorizando o uso exclusivamente para o tratamento, sem exigir autorização prévia.
O item II prevê que dados podem ser usados em estatísticas e pesquisas científicas de interesse público, desde que seja vedada a identificação do indivíduo, preservando a privacidade.
O item III autoriza o acesso quando necessário à proteção do interesse público e geral preponderante, configurando hipótese legítima de dispensa do consentimento. Portanto, todos os itens se enquadram nas exceções legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em