De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta vigoram a partir da data de sua produção, pelo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos.

Essa regra decorre da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que prevê a classificação de informações quando sua divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. O dispositivo estabelece o tempo máximo de sigilo para cada categoria.

Importante observar que o prazo de 25 anos começa a contar a partir da data de produção do documento ou informação, não da data de classificação ou de revisão.

Após esse período máximo, a restrição perde eficácia, podendo a informação tornar-se acessível, salvo situações previstas em reclassificação fundamentada.