Questão FC286854
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações crimi
Acesso à Informação
FGV · 2021
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de:
- um ano e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;
- três anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;
- cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;
- quinze anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;
- vinte e cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta fixa o prazo máximo de restrição em cinco anos e prevê que, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.
O fundamento legal está na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): a classificação como reservada admite prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de produção da informação.
Quando ocorre o evento que encerra a necessidade de sigilo (por exemplo, conclusão de investigação, alteração de risco à segurança), a informação perde a restrição antes do término do prazo.
O atributo "automática" significa que não é necessária nova decisão administrativa para liberá-la: findo o prazo ou consumado o evento, o acesso passa a ser público sem qualquer ato adicional.
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