Questão FC286855
É de 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como:
Acesso à Informação
Legalle · 2021
É de 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como:
- Pública.
- Pessoal.
- Reservada.
- Secreta.
- Ultrassecreta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A classificação ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado a partir da data de sua produção.
Esse prazo está previsto no artigo 24, §1º, inciso I, da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que disciplina a proteção de informações cuja divulgação poderia afetar a segurança da sociedade ou do Estado.
Portanto, quando uma informação é corretamente classificada como ultrassecreta, ela pode ficar indisponível ao público por até 25 anos, respeitando-se os procedimentos legais para classificação, revisão e eventual desclassificação.
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