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Questão FC286855

É de 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como:

Acesso à Informação

Legalle · 2021

É de 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como:

  1. Pública.
  2. Pessoal.
  3. Reservada.
  4. Secreta.
  5. Ultrassecreta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A classificação ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado a partir da data de sua produção.

Esse prazo está previsto no artigo 24, §1º, inciso I, da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que disciplina a proteção de informações cuja divulgação poderia afetar a segurança da sociedade ou do Estado.

Portanto, quando uma informação é corretamente classificada como ultrassecreta, ela pode ficar indisponível ao público por até 25 anos, respeitando-se os procedimentos legais para classificação, revisão e eventual desclassificação.

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