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Questão FC286857

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas. ( ) A informação em poder dos ór

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2021

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

 

(  ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

 

(  ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 30 (trinta) anos.

 

(  ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo por 15 (quinze) anos.

 

(  ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 5 (cinco) anos.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  1. C – I – I – C.
  2. I – C – C – C.
  3. C – C – C – I.
  4. I – I – C – C.
  5. C – C – I – I.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência C – I – I – C está correta com base na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação.

O primeiro item é correto: o art. 24 autoriza a classificação de informações como ultrassecreta, secreta ou reservada quando sua divulgação for excepcionalmente prejudicial à segurança da sociedade ou do Estado.

O segundo item é incorreto porque o prazo máximo para informação ultrassecreta é de 25 anos (art. 24, §1º, I), e não 30 anos.

O terceiro item é incorreto pois informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, Vice e seus familiares são classificadas como reservadas e permanecem sob sigilo até o término do mandato em exercício (art. 24, §2º).

O quarto item é correto: o prazo máximo para informação reservada é de 5 anos (art. 24, §1º, III).

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