Questão FC286858
De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança
Acesso à Informação
DIRECTA · 2021
De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O § 1º relata que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista, no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
- ultrassecreta: 5 anos; secreta: 3 anos; e reservada: 2 anos.
- ultrassecreta: 15 anos; secreta: 7 anos; e reservada: 5 anos.
- ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 5 anos.
- ultrassecreta: 40 anos; secreta: 25 anos; e reservada: 10 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 24, §1º da Lei 12.527/2011 estabelece os prazos de sigilo para informações cuja divulgação seja restrita por necessidade de segurança.
Os prazos máximos começam a correr a partir da data de produção do documento e variam conforme a classificação da informação:
ultrassecreta: 25 anos;
secreta: 15 anos;
reservada: 5 anos.
Esses prazos representam o período máximo de restrição; após seu término a informação deve ser reavaliada e, salvo nova justificativa legal, tornar-se-á acessível.
Memória rápida: sequência 25–15–5 (decresce em 10 anos entre as classes).
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