Questão FC286859
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:
Acesso à Informação
QUADRIX · 2021
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:
- ultrassecreta – cinquenta anos; secreta – 25 anos; e reservada – quinze anos.
- ultrassecreta – cinquenta anos; secreta – quinze anos; e reservada – dez anos.
- ultrassecreta – vinte anos; secreta – dez anos; e reservada – cinco anos.
- ultrassecreta – 25 anos; secreta – quinze anos; e reservada – cinco anos.
- ultrassecreta – 25 anos; secreta – dez anos; e reservada – cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece três níveis de classificação da informação quando sua restrição é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado: ultrassecreta, secreta e reservada.
Os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de produção da informação e estão previstos no art. 24, §1º da Lei de Acesso à Informação.
Assim, a classificação ultrassecreta tem prazo máximo de 25 anos de restrição;
a classificação secreta tem prazo máximo de 15 anos;
e a classificação reservada tem prazo máximo de 5 anos.
Esses prazos são limites legais: findo o prazo máximo, a informação perde automaticamente o tratamento sigiloso, salvo previsão expressa de reavaliação dentro dos parâmetros legais.
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