Questão FC286860
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos obje
Acesso à Informação
QUADRIX · 2021
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas. Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas restrições. As informações que terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção, são as informações
- pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades.
- de grau ultrassecreto.
- de grau secreto.
- de grau reservado.
- de 1.o grau.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve regra da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem gozam de proteção especial.
Esses dados têm acesso restrito, independentemente de qualquer classificação de sigilo, sendo disponibilizados apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem.
O prazo máximo dessa restrição é de 100 anos, contado da data de produção da informação, conforme disposto no art. 31, §1º, I da Lei.
Em síntese: trata‑se de uma proteção prolongada e automática para resguardar direitos fundamentais ligados à privacidade e à dignidade da pessoa.
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