Questão FC286861
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da Informação quanto ao Grau e Pr
Acesso à Informação
CPSI (UFPEL) · 2021
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
- oferecer algum risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária dos países no qual o Brasil não mantenha relações comerciais.
- prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas de países que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, e que foram disponibilizadas sem clausula de sigilo.
- prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse de empresas familiares.
- não oferecer risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
- comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), no Art. 23, VIII, prevê que são passíveis de sigilo as informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência e de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Isso ocorre porque a descrição pública de métodos, fontes, rotinas e cronogramas operacionais pode tornar ineficazes ações em curso, permitir a destruição de provas, a fuga de investigados ou a neutralização de medidas preventivas, prejudicando a apuração e a segurança.
Tal classificação exige fundamentação específica e observa os princípios da necessidade e da proporcionalidade, além de ser temporária e sujeita a revisão, garantindo controle e possibilidade de acesso por autoridades competentes.
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