Questão FC286862
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, é correto afirmar que a classificação do sigilo de informações
Acesso à Informação
CPSI (UFPEL) · 2021
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, é correto afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
- Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.
- Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Delegados da Policia Federal.
- Agentes da ABIN.
- Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplina a classificação de informação no âmbito federal. Pelo art. 27, inciso I, alínea e), a competência para classificar informações no grau ultrassecreto inclui os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Isso significa que, quando matéria envolvendo segurança, interesses diplomáticos ou informações sensíveis no âmbito das representações no exterior alcançar o mais alto nível de sigilo, cabe ao chefe da missão determinar sua classificação como ultrassecreto.
A previsão legal confere a esses chefes autoridade para proteger informações críticas relacionadas a relações exteriores, garantindo tratamento restrito conforme os riscos previstos na LAI.
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