Questão FC286863
Analise as assertivas abaixo: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II. As informações ou documentos
Acesso à Informação
INTEGRI BRASIL · 2021
Analise as assertivas abaixo:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. O disposto em lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- somente as assertivas I, II e III estão corretas
- somente as assertivas I, II e IV estão corretas
- somente as assertivas I, III e IV estão corretas
- somente as assertivas II, III e IV estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reúne assertivas que refletem diretamente dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A assertiva I corresponde ao art. 21, caput da LAI: não se pode negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A assertiva II reproduz o parágrafo único do art. 21, que veda a restrição de acesso a informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades.
A assertiva III está em consonância com o art. 22, que esclarece que a LAI não afasta outras hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça ou segredo industrial vinculadas à exploração econômica pelo Estado ou por entidades com vínculo público.
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