Questão FC286864
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo: I. Deve ser feito de forma transparente e c
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo:
I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
II. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 anos a contar da sua data de produção.
III. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o item I reflete o comando do artigo 31 da Lei nº 12.527/2011: o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais.
O item III também está previsto na mesma norma: o §2º do art. 31 estabelece que aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado pelo seu uso indevido, impondo deveres de cuidado e possíveis sanções em caso de violação.
Portanto, considerando a redação legal, os itens I e III estão corretos, justificando a escolha da alternativa B.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em