Questão FC286866
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2021
Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas que implicavam violação dos direitos humanos supostamente praticadas por agentes públicos estaduais em seu desfavor no dia 10 de abril do corrente.
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
- Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.
- Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos.
- Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o pedido de J. deve ser acolhido pela administração pública estadual.
O Art. 21 prevê acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais e o parágrafo único dispõe que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
No caso, os documentos solicitados referem‑se a suposta violação de direitos humanos praticada por agentes públicos, logo há vedação legal à negativa de acesso.
Assim, a administração deve fornecer os documentos, independentemente de prazo ou de apresentação prévia de prova, permitindo a tutela judicial ou administrativa dos direitos de J.
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