Questão FC286867
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua im
Acesso à Informação
FUNDEP · 2021
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a citada classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são, respectivamente, os seguintes:
- 25 anos, 15 anos e 5 anos.
- 20 anos, 15 anos e 10 anos.
- 15 anos, 10 anos e 5 anos.
- 10 anos, 5 anos e 3 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 disciplina a classificação da informação segundo sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
O dispositivo legal estabelece prazos máximos de restrição que vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, a classificação e os respectivos prazos são: ultrassecreta – 25 anos; secreta – 15 anos; reservada – 5 anos.
Esses prazos são limites máximos para a restrição de acesso. Em outras palavras, a informação só pode permanecer sem acesso público por, no máximo, o período correspondente à sua classificação, contado desde sua produção. Após esse prazo, cessa a restrição prevista no dispositivo, salvo outra previsão legal que justifique manutenção do sigilo.
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