Questão FC286868
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2021
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- As informações que colocarem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filho(s) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
- Os prazos de restrição de acesso à informação são os seguintes, conforme os níveis de classificação de sigilo: 20 anos para documentos ultrassecretos; 15 anos para documentos secretos; 10 anos para documentos reservados e 5 anos para documentos confidenciais.
- As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quando divulgadas, sem autorização da pessoa, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, de até 50 anos, a contar da sua data de produção.
- Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- O acesso à informação, conforme exigido pela referida Lei, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, em virtude dos riscos que podem ocorrer no caso de disponibilização de informações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve conduta tipificada na Lei de Acesso à Informação. Segundo Art. 32, IV, da Lei nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita ao agente público ou militar: divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou à informação pessoal.
Em termos práticos, isso significa que tornar pública ou permitir acesso não autorizado a dados classificados ou a dados pessoais é proibido e sujeita o agente à responsabilidade prevista na norma.
Tal responsabilidade pode ensejar sanções administrativas, civis e, quando configurados os elementos legais, responsabilização penal, conforme a gravidade e o enquadramento do ato.
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