Questão FC286869
A competência de classificar uma informação no grau de ultrassecreto, conforme a Lei Federal no 12.52712011 , é exclusiva de somente determinados postos, relativamente ao âmbito da
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Legalle · 2021
A competência de classificar uma informação no grau de ultrassecreto, conforme a Lei Federal no 12.52712011 , é exclusiva de somente determinados postos, relativamente ao âmbito da administração publica federal, como os a seguir dispostos, EXCETO:
- Vice-Presidente da República.
- Ministro de Estado.
- Presidente de Autarquia.
- Comandante da Marinha.
- Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Presidente de Autarquia não possui competência para classificar informação no grau de ultrassecreto segundo a Lei nº 12.527/2011.
O art. 27 da Lei disciplina a competência para classificação de sigilo no âmbito da administração pública federal e reserva o grau de ultrassecreto a determinadas autoridades de alto escalão, não incluindo presidentes de autarquias.
Já os titulares de autarquias podem, conforme a mesma norma, classificar informações nos graus de secreto e reservado, mas não no nível mais elevado (ultrassecreto).
Portanto, a alternativa é correta porque o presidente de autarquia está vedado de classificar informações como ultrassecreto.
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