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Questão FC286870

Nos termos da Lei de Acesso à lnformação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação, são: l. Ultrassecreta: 25 anos; ll. Secreta:. 20 anos;

Acesso à Informação

Legalle · 2021

Nos termos da Lei de Acesso à lnformação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação, são:

 

l. Ultrassecreta: 25 anos;

ll. Secreta:. 20 anos;

lll. Reservada;  4 anos.

 

Esta(ão) CORRETA(S):

  1. l, ll e lll.
  2. Apenas l.
  3. Apenas ll e lll
  4. Apenas lll.
  5. Apenas ll.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o disposto no Art. 24, §1º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de produção da informação.

Assim, a classificação ultrassecreta tem prazo máximo de sigilo de 25 anos.

Portanto, a proposição que indica o prazo de 25 anos para informações ultrassecretas está em conformidade direta com a norma legal citada.

Por isso, apenas a alternativa que menciona a classificação ultrassecreta – 25 anos é correta.

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