Questão FC286870
Nos termos da Lei de Acesso à lnformação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação, são: l. Ultrassecreta: 25 anos; ll. Secreta:. 20 anos;
Acesso à Informação
Legalle · 2021
Nos termos da Lei de Acesso à lnformação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação, são:
l. Ultrassecreta: 25 anos;
ll. Secreta:. 20 anos;
lll. Reservada; 4 anos.
Esta(ão) CORRETA(S):
- l, ll e lll.
- Apenas l.
- Apenas ll e lll
- Apenas lll.
- Apenas ll.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 24, §1º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de produção da informação.
Assim, a classificação ultrassecreta tem prazo máximo de sigilo de 25 anos.
Portanto, a proposição que indica o prazo de 25 anos para informações ultrassecretas está em conformidade direta com a norma legal citada.
Por isso, apenas a alternativa que menciona a classificação ultrassecreta – 25 anos é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em