Questão FC286871
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública fe
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GUALIMP · 2021
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
- Presidente da República.
- Comandantes das Forças Armadas e da Força Nacional.
- Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- Vice-Presidente da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Lei nº 12.527/2011, no Art. 27, delimita expressamente quem pode classificar informações no grau ultrassecreto.
O dispositivo confere essa competência aos comandantes das forças militares federais específicas — ou seja, aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica — não incluindo o comandante da Força Nacional.
Portanto, afirmar que os comandantes das Forças Armadas e da Força Nacional têm competência para classificação no grau ultrassecreto é incorreto, pois a Força Nacional não integra a relação legal prevista para esse grau de sigilo.
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