Questão FC286874
Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informaç
Acesso à Informação
IBADE · 2021
Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I – Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
II – Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
III – Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne os três itens previstos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) como passíveis de classificação por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
O Art. 23 da Lei prevê, entre outras hipóteses, a restrição de divulgação quando a informação puder pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população — correspondendo ao item I da questão.
Também abrange dados cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território — correspondente ao item II.
Além disso, inclui situações que possam comprometer atividades de inteligência ou investigações/fiscalizações em andamento, atendendo ao item III. Assim, todos os itens I, II e III estão contemplados, justificando a escolha da alternativa E.
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