Questão FC286876
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I
Acesso à Informação
Legalle · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 anos, II, Secreta: 15 anos; III. Reservada: 5 anos.
Está(ão) CORRETA(S)
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I.
- Apenas III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa I, II e III é correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece expressamente os prazos máximos de restrição de acesso conforme a classificação da informação.
De acordo com o dispositivo legal, a proteção inicia-se a partir da data de sua produção e as categorias previstas têm os seguintes prazos máximos:
Ultrassecreta: 25 anos.
Secreta: 15 anos.
Reservada: 5 anos.
Esses prazos representam limites temporais para a manutenção da restrição, após os quais a informação deixa, em princípio, de ter o acesso negado pela classificação original.
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