Questão FC286877
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar que
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar que
- se aplicam as disposições da lei às fundações públicas apenas no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
- a informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como sigilosa, confidencial ou pública.
- o disposto nessa lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
- as informações pessoais classificadas como sigilosas porque relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem somente poderão ser divulgadas a terceiro mediante expresso consentimento da pessoa a que elas se referirem.
- é vedada a contratação, por órgãos e entidades públicos, de pessoa física ou jurídica para executar atividades de tratamento de informações sigilosas por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que o regramento da Lei de Acesso à Informação não afasta outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. Isso significa que, mesmo com a regra geral de publicidade, permanecem aplicáveis normas que impõem restrição ao acesso por força de lei ou decisão judicial.
Além disso, a norma preserva o segredo industrial quando decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada com vínculo ao poder público. Assim, informações estratégicas que afetem a competitividade de estatais ou contratos com privados vinculados podem permanecer reservadas.
Em suma: a LAI garante publicidade, mas convive com outros regimes de reserva previstos em lei ou pela necessidade de proteger interesses econômicos e judiciais.
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