Questão FC286878
Nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), analise as proposições seguintes. I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrat
Acesso à Informação
CONSESP · 2020
Nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), analise as proposições seguintes.
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte anos; reservada: 1O (dez) anos.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada está correta porque reflete dispositivos da Lei nº 12.527/2011.
I — Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21). Isso assegura que interessados e órgãos de controle obtenham dados essenciais para proteção de direitos.
II — Informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ser objeto de restrição (par. único do art. 21), garantindo transparência e responsabilização.
III — A informação em poder de órgãos públicos pode ser classificada, conforme seu teor e a imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, como ultrassecreta, secreta ou reservada (art. 24), disciplinando exceções à publicidade.
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