Questão FC286880
Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
Acesso à Informação
IBADE · 2020
Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada:
- 15 (quinze) anos.
- 5 (cinco) anos.
- 10 (dez) anos.
- 25 (vinte e cinco) anos.
- 30 (trinta) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Art. 24, §1º, inciso III da Lei nº 12.527/2011, a informação classificada como reservada possui prazo máximo de restrição de acesso de 5 (cinco) anos.
Esse prazo vigora a partir da data de sua produção. Findo esse período, a administração pública deve reavaliar a necessidade do sigilo; se não houver nova e justificada classificação dentro dos parâmetros legais, a informação deixa de ser restrita.
Portanto, a alternativa correta indica o limite temporal máximo previsto em lei para a categoria reservada, garantindo que o sigilo não seja indeterminado e que haja periodicidade na revisão da classificação.
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