Questão FC286882
De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações
Acesso à Informação
EDUCA PB · 2020
De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
- Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
- Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
- Pôr em risco a defesa, soberania e integridade pertencente aos territórios dos Estados e Distrito Federal.
- Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa marcada como gabarito está incorreta porque modifica o texto legal do Art. 23, I da Lei nº 12.527/2011.
O dispositivo prevê proteção a informações cuja divulgação possa "pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional".
A alternativa trocou essa expressão por "territórios dos Estados e Distrito Federal", restringindo e fragmentando o alcance do conceito. A norma fala em âmbito nacional: trata-se de defesa, soberania e integridade do país como um todo, não da soma de territórios estaduais ou do DF.
Portanto, a discrepância terminológica e de alcance torna a alternativa equivocada em relação ao texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em